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COMUNICADO - 24 DE MAIO DE 2022

COMUNICADO

 

Prezados Associados,

 

              O presente tem a finalidade de informa-los que após protocolarmos um Ofício solicitando que fosse antecipado o feriado para o domingo dia 22 de maio de 2022, na Prefeitura Municipal de Vilhena, foi recebido em resposta a recusa onde foi afirmado que o mesmo será mantido no dia 24 de maio de 2022.

Considerando o que ficou determinado por decisão liminar judicial movida pelo SITRACOM – Interior (0000252-08.2020.5.14.0092) que a utilização da mão de obra dos funcionários nos dias de feriados (municipal, estadual e federal) não está autorizada enquanto não houver negociação coletiva, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para as empresas que a contrariarem.

Informamos que ainda está proibida a utilização de mão de obra pelo comércio no feriado municipal de 24 de maio de 2022, TODAVIA NÃO HÁ NENHUMA PROIBIÇÃO QUANTO AOS DONOS DO SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO ABRI-LO.

Informamos ainda que os sindicatos: SINALIMENTOS-RO (SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA), SINCODIV – RO (SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE RONDONIA), SINDHOTEL – RO (SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDONIA) estão com seus respectivos acordos coletivos em vigência. Cabendo às EMPRESAS FILIADAS A ESTES SINDICATOS, entrarem em contato com os seus sindicatos, para solicitar autorização de funcionamento.

Desta maneira informamos que o feriado será devidamente mantido em sua data prevista por lei orgânica municipal.

 

Atenciosamente,


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