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Comunicado 02 de Abril

COMUNICADO

 

Vilhena-RO, 30 de março de 2021

 

Ref. Feriado de 02 de abril de 2021. (Sexta Feira da Paixão ou Paixão de Cristo).

 

 

Caro Associado,

A ACIV – Associação Comercial e Empresarial de Vilhena informa que o dia 02 de abril de 2021 é definido como “feriado municipal” conforme o inciso I do Art. 153º da Lei Orgânica do Município conforme o seguinte:

Art. 153. São estabelecidos feriados municipais nas seguintes datas: (Emenda nº 018/1998)

 I – Sexta-Feira da Paixão; (Emenda nº 028/2003)

II – 24 de maio, dia da Padroeira do Município, Nossa Senhora Auxiliadora; (Emendas nºs 018/1998 e 028/2003)

III – 23 de novembro, dia da Emancipação Político Administrativa do Município. (Emendas nºs 018/1998 e 028/2003).

 

Portanto, considerando que a Lei Federal no. 10.101/2000, em seu art. 6o-A, estabelece que só é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, DESDE QUE AUTORIZADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E OBSERVADA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

Considerando que não houve a conclusão da negociação coletiva com o sindicato laboral SITRACOMInterior, de modo a autorizar o uso da mão de obra dos trabalhadores do comércio em feriados.

Considerando o que ficou determinado por decisão liminar judicial movida pelo SITRACOM – Interior (0000252-08.2020.5.14.0092) que a utilização da mão de obra dos funcionários nos dias de feriados (municipal, estadual e federal) não está autorizada enquanto não houver negociação coletiva, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os sindicatos, associações e empresas que a contrariarem.

Informamos que ainda está proibida a utilização de mão de obra pelo comércio no feriado municipal de 02 de abril de 2021, TODAVIA, NÃO HÁ PROIBIÇÃO QUANTO AOS DONOS DO SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO ABRI-LO RESPEITANDO AS RESTRIÇÕES DOS DECRETOS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19.

Informamos ainda que os sindicatos: SINALIMENTOS-RO (SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA), SINCODIV – RO (SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE RONDONIA), SINDHOTEL – RO (SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDONIA) estão com seus respectivos acordos coletivos em vigência. Cabendo às EMPRESAS FILIADAS A ESTES SINDICATOS, entrar em contato com os seus sindicatos ou com o SINTRACOM, para solicitar autorização de funcionamento.

 

Atenciosamente,

 

 

 

Dirceu Hoffmann

Presidente


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