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Comunicado 21 de Abril e 1º de maio

 

COMUNICADO

 

 

Vilhena-RO, 16 de abril de 2021

Ref.Feriados de 21 de abril (Tiradentes), e 1º de maio (dia do trabalhador).

 

Caro Associado,

 

A ACIV – Associação Comercial e Empresarial de Vilhena informa que o dia 21 de abril e dia 1º de maio de 2021, são definidos como “feriados Nacionais” conforme a Lei nº 662/49.

 

Portanto, considerando que a Lei Federal no. 10.101/2000, em seu art. 6o-A, estabelece que só é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, DESDE QUE AUTORIZADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E OBSERVADA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

 

Considerando que não houve a conclusão da negociação coletiva com o sindicato laboral SITRACOM Interior, de modo a autorizar o uso da mão de obra dos trabalhadores do comércio em feriados.

 

Considerando o que ficou determinado por decisão liminar judicial movida pelo SITRACOM – Interior (0000252-08.2020.5.14.0092) que a utilização da mão de obra dos funcionários nos dias de feriados (municipal, estadual e federal) não está autorizada enquanto não houver negociação coletiva, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os sindicatos, associações e empresas que a contrariarem.

 

Informamos que ainda está proibida a utilização de mão de obra pelo comércio nos feriados nacionais de 21 de abril e 1º de maio de 2021, TODAVIA, NÃO HÁ PROIBIÇÃO QUANTO AOS DONOS DO SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO ABRI-LO RESPEITANDO AS RESTRIÇÕES DOS DECRETOS DE ENFRENTAMENTO AO COVID- 19.

 

Informamos ainda que os sindicatos: SINALIMENTOS-RO (SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA), SINCODIV – RO (SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE RONDONIA), SINDHOTEL – RO (SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE

RONDONIA) estão com seus respectivos acordos coletivos em vigência. Cabendo às EMPRESAS FILIADAS A ESTES SINDICATOS, entrar em contato com os seus sindicatos ou com o SINTRACOM, para solicitar autorização de funcionamento.

 

Atenciosamente,

Dirceu Hoffmann

Presidente


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