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COMUNICADO DIA 12 DE OUTUBRO

COMUNICADO

 

Vilhena-RO, 06 de outubro de 2021

 

 

Ref. Feriado de 12 de outubro (dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil).

 

Caro Associado,

 

A ACIV – Associação Comercial e Empresarial de Vilhena informa que conforme a Lei Federal no. 6.802/1980 estabelece o dia 12 de outubro (dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil) como feriado nacional.

Considerando que a Convenção Coletiva de Trabalho-CCT 2021/2022 entre a FECOMÉRCIO-RO e o SITRACOM, até a presente data não foi concluída.

No interior do Estado de Rondônia não é permitido o trabalho dos funcionários no feriado de 12 de outubro de 2021 nas empresas porque ainda não foi convencionado pela FECOMÉRCIO-RO e o SITRACOM.

 

 Desde maio de 2020 a Justiça do Trabalho de Ji-Parana concedeu liminar ao SITRACOM para impedir que as empresas do interior do Estado de Rondônia utilizassem a mão de obra dos funcionários nos dias de feriados e assim a sentença foi prolatada confirmando a proibição e multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para quem desobedecer a ordem.

 

Contudo, os sindicatos: SINALIMENTOS-RO (SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA), SINCODIV – RO (SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE RONDONIA), SINDHOTEL – RO (SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDONIA) estão com seus respectivos acordos coletivos em vigência. Cabendo às EMPRESAS FILIADAS A ESTES SINDICATOS, entrar em contato com os seus sindicatos ou com o SINTRACOM, para solicitar autorização de funcionamento.

Atenciosamente,

 

 

 

Dirceu Hoffmann

Presidente

 


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