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Ref. Feriados de 23 de novembro (Aniversário de Vilhena).

Ref. Feriados de 23 de novembro (Aniversário de Vilhena).
   

A ACIV – Associação Comercial e Empresarial de Vilhena informa que 23/11/2022 é Feriado Municipal, regido pela EMENDA À LEI ORGÁNICA N° 028/2003 em seu Art. 153:
Art. 1º Acrescenta inciso III ao art. 153 da Lei Orgânica do Município que passa a viger com a seguinte redação:
Art.153. São estabelecidos feriados municipais nas seguintes datas:
I- Sexta-Feira da Paixão;
II- 24 de maio, dia da Padroeira do Município, Nossa Senhora Auxiliadora;
III- 23 DE NOVEMBRO, DIA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO.


Portanto, o feriado do aniversário de Vilhena será dia 23 de novembro. E tendo em vista que não houve a conclusão da negociação coletiva com o sindicato laboral SITRACOM – Interior, de modo a autorizar o uso da mão de obra dos trabalhadores do comércio em feriados.


Tendo em vista o que ficou determinado por decisão liminar judicial movida pelo SITRACOM – Interior (0000252-08.2020.5.14.0092) que a utilização da mão de obra dos funcionários nos dias de feriados (municipal, estadual e federal) não está autorizada enquanto não houver negociação coletiva, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os sindicatos, associações e empresas que a  SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO ABRI-LO, SEMPRE COM A EXEÇÃO DAQUELES QUE POSSUEM ACORDO COLETIVO, TAIS COMO: SINALIMENTOS, SINDHOTEL.

Atenciosamente,

 


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