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RESUMO DO DECRETO Nº 52.194 DE 31/03/2021
Vilhena, 31 de março de 2021
• Vigência: A partir de 31 de março de 2021;
• Máscara (art. 3): É obrigatório em qualquer local, principalmente em recintos coletivos, públicos ou privados;
• Restrição de Circulação e comércio em Dias Úteis (art. 4): De segunda-feira a sexta-feira, entre as 21h (vinte e uma horas) e 6h (seis horas), EXCETO:
I. serviços de entrega, exclusivamente de produtos farmacológicos, medicamentos e insumos médico-hospitalares;
II. circulação de pessoas para prestar assistência ou cuidado a doentes, idosos, crianças ou pessoas com deficiência ou necessidades especiais;
III. deslocamento dos profissionais de imprensa;
IV. circulação de pessoas e ambulâncias que atuem nas unidades de saúde, para atendimento emergencial ou de urgência;
V. deslocamento de pessoas que trabalhem nos serviços essenciais;
VI. transporte de táxi, como também motoristas de aplicativos, poderá ser realizado sem exceder à capacidade de 1 (um) motorista e 2 (dois) passageiros, exceto nos casos de pessoas que coabitam, devendo todos os ocupantes fazerem o uso de máscaras; e
VII. mototáxi.
• Comércio em Geral (art. 5, 9, 10, 11, 12, 13 e 15): Os estabelecimentos comerciais funcionarão com no máximo 30% (trinta por cento) de sua capacidade, entre 6h (seis horas) e 21h (vinte e uma horas) da segunda-feira à de sexta-feira;
Art. 9 - Salão de Beleza e Barbearia, somente com atendimento de forma individualizada, sem que ocorra espera no local de atendimento.
Art. 10 - Os cinemas funcionarão com capacidade máxima de 30% (trinta por cento), sendo vedado o consumo de alimentação e bebidas dentro do ambiente de salas e instalações.
Art. 11 - As escolas de idiomas, cursinhos, música, autoescolas e congêneres devem observar a limitação de 30% (trinta por cento) da capacidade do estabelecimento.
Art. 12 -As escolinhas de balé, dança, futebol e congêneres poderão realizar atividades de treino com a presença de até 5 (cinco) alunos, vedada a realização de partidas e exercícios que exijam contato físico entre os participantes, observando-se ao distanciamento mínimo de 120 (cento e vinte centímetros) entre estes.
Art. 13 - As academias de ginásticas, espaços de dança, clubes de lutas e afins limitarão o ingresso de 1 pessoa para cada 20 metros quadrados, não podendo exceder a 20% (vinte por cento) da capacidade máxima, considerando o cálculo a área comum de circulação do estabelecimento;
Art. 15 - Os clubes de pesca e pesqueiros observarão as medidas de distanciamento, higiene e assepsia estabelecidas neste Decreto, limitando-se a 30% (trinta por cento) da capacidade total de lotação.
• Ramo alimentício (art. 7): Os estabelecimentos do ramo alimentício, que processem alimentos tais como restaurantes, cafeterias, lanchonetes, churrascarias e congêneres, funcionarão das 6h:00min às 21h:00min de segunda-feira a sexta-feira com atendimento no local. A partir das 21h:00min será permitida a comercialização apenas de alimentos com entrega pelo sistema delivery, proibida a venda e a entrega de bebidas alcoólicas.
I - Proibido o consumo de bebidas alcoólicas em suas dependências em qualquer horário
• Reunião: até 05 pessoas (art. 3, § 2).
• Música ao Vivo (art. 6): Os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar das 6h:00min às 21h:00min, de segunda-feira a sexta-feira, poderão executar som acústico se cumpridas as seguintes condições:
I. assegurar a manutenção de todos os clientes sentados, respeitando a distância mínima de120cm (cento e vinte centímetros) entre as mesas;
II. respeitar rigorosamente a capacidade máxima de 30% (tinta por cento), ficando expressamente vedadas as interações dançantes;
III. criar barreira física acrílica ou similar entre o cantor/grupo musical e o público; e
IV. manter o distanciamento entre músicos e cantores de no mínimo 120 (cento e vinte centímetros), e entre estes e os clientes de no mínimo 4m (quatro metros).
V. exigir a utilização de máscara facial dos músicos, com exceção do cantor e adotar todas as medidas de higiene e assepsia.
• Bebida Alcoólica: Fica expressamente proibida:
I. a comercialização de bebidas alcoólicas no período das 21h (vinte e uma horas) às 6h (seis horas) de segunda-feira a sexta-feira;
II. a comercialização, das 18h (dezoito horas) de sexta-feira até às 6h (seis horas) de segunda-feira; e
III. o consumo nos locais de venda, em qualquer dia e horário, sendo também proibido o consumo em espaços de convivência pública, tais como ruas, praças, feiras e postos de combustíveis.
• Atividade Religiosas (art. 19): Fica permitida a realização de atividades religiosas presenciais das 6h:00min às 21h:00min todos os dias da semana, limitando-se o público à 30% da capacidade da nave dos templos litúrgicos;
• Atividades Desportivas (art. 14): Ficam proibidas as atividades desportivas, amadoras e profissionais, que envolvam o confronto de equipes.
• Bares, Balneários, Boates e Casas de Shows (art. 17): Proibidos, podendo todos os estabelecimentos funcionarem por meio de delivery, inclusive bares, observando a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas das 18h (dezoito horas) de sexta-feira até às 6h (seis horas) de segunda-feira.
• Eventos e Afins (art. 16): Os serviços de eventos e afins não funcionarão;
• Restrição de Funcionamento nos Finais de Semana e Feriados (art. 8): Fica determinada a restrição de funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, no período das 21h (vinte e uma horas) da sexta-feira até às 6h (seis horas) da segunda-feira, excepcionando os seguintes casos:
I. supermercados, açougues, padarias e congêneres, respeitando a capacidade máxima permitida de 30% (trinta por cento), sendo permitida a entrada de apenas 1 (um) membro da família, cabendo aos gestores dos estabelecimentos o controle;
II. borracharias e postos de gasolina, não incluída suas conveniências;
III. circulação de pessoas e ambulâncias que atuem nas unidades de saúde, para atendimento emergencial ou de urgência;
IV. deslocamento dos profissionais de imprensa;
V. serviços funerários;
VI. transporte de táxi, como também motoristas de aplicativos, obedecendo de 1 (um) motorista e2 (dois) passageiros, exceto nos casos de pessoas que coabitam, devendo todos os ocupantes fazerem o uso de máscaras e o veículo transitar com os vidros abaixados;
VII. mototáxis;
VIII. hotéis e hospedarias, não incluídos a parte recreativa;
IX. farmácias, clínicas de atendimento médico hospitalar, veterinárias, oftalmologia, odontologia, nos casos de extrema urgência;
X. atividades religiosas, inclusive para realização de cultos, missas e outras celebrações, com limitação máxima de 30% (trinta por cento);
XI. Industrias, frigoríficos, serviços de logística e transporte de cargas e pessoas;
XII os serviços de entrega de alimentos funcionarão somente por delivery, drive trull e retirada no local;
XIII feiras livres; e
XIV lojas de manutenção, acessórios de máquinas e implementos agrícolas, somente para venda de peças.
Dirceu Hoffmann
Presidente da ACIV
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Introdução
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XII. Resolução de Disputas
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